Resolução de conflitos

AVISO – LEI Nº 144/2015 de 08 de setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

ACTIVIDADE DE AGENTE DE TURISMO:

Comissão Arbrital do Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, lote 6
1050 – 124 Lisboa

Tlf.: 211 140 200 | Fax: 211 140 830

E-mail: info@turismodeportugal.pt

Site: www.turismodeportugal.pt

ACTIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E OUTRAS:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbritagem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo

Tlf.: 258 809 335 | Fax: 258 809 389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Site: www.ciab.pt

Para mais informações consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt